1. O que é o serviço?
Atendimento à mulher vítima de
violência no município de Santaluz e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei
Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
2. Quando solicitar?
Ao surgir a demanda.
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
A Guarda Civil Municipal
Ligue 153 ou 180
(75) 9 8805-5225
Secretaria Municipal de Assistência Social
(75) 3265-3507
smas.santaluzba@gmail.com
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Contato com a Guarda Civil
Municipal, ou a Secretaria Municipal de Assistência Social.
5. Legislação/Norma que regula o serviço
- Lei Municipal nº.1.607/2022.
- Lei
Federal nº 11.340/2006.
6. Taxas cobradas
Não há taxas.
7. Prazo para a prestação do serviço
Imediato.
8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Contato com a Guarda Civil Municipal, ou a Secretaria Municipal de Assistência Social.
9. Outras informações
A ronda visa garantir a fiscalização no cumprimento das medidas
protetivas de urgência, da Lei Maria da Penha e sua efetividade, atuando na prevenção,
monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, além de integrar
ações, estabelecer relação direta com a comunidade e assegurar o acompanhamento e
atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, neste município.