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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - LEI Nº 1472/2016
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTALUZ
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PLANO DE CARREIRA - LEI N° 1.101/2004
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ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - LEI 1.420/2015
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VENCIMENTOS - LEI Nº 1554 /2021 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
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DECRETO 377/2021 - ACESSO À INFORMAÇÃO
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PDP - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
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FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - Lei 1.582/2021
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LICITAÇÕES E CONTRATOS - Decreto 001/2022
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ALTERAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - LEI Nº 1.596/2022
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RECOMPOSIÇÃO SALARIAL 2022 - LEI 1.597/2022
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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PROCURADORIA - LEI 1.598/2022
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PROGRAMA DE APOIO A ESTUDANTES (PAE) - LEI 1.599/2022
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RONDA MARIA DA PENHA - LEI 1.607/2022
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ATENDIMENTO PREFERENCIAL TEA - LEI 1.604/2022
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PARCELAMENTO DO SOLO - LEI 1.403/2014
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EXTINGUE, ACRESCE E CRIA CARGOS - LEI 1.629/2022
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CÓDIGO TRIB. E DE RENDAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
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ALTERAÇÕES SALARIAIS - LEI Nº.1.641/2023.
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EXTINGUE, ACRESCE E CRIA CARGOS - LEI Nº 1.652-2023
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SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - LEI Nº.1.656-2023.
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LAI - DECRETO Nº. 377/2021
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MÊS DA FAMÍLIA - LEI Nº. - 1.467-2016
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SUBSÍDIOS DE VEREADORES 2025 A 2028 - LEI Nº.1.695-2024
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