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Leis Municipais
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - LEI Nº 1472/2016
Anexos
LEI 1472-2016 NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf1619635227.pdf
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTALUZ
Anexos
Lei Orgânica do Município de Santaluz.pdf
Emenda à Lei Orgânica do Município de Santaluz.pdf
PLANO DE CARREIRA - LEI N° 1.101/2004
Anexos
Lei nº 1.101 2004 Plano de Carreira do Magistério.pdf
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - LEI 1.420/2015
Anexos
Lei nº 1.420 2015 Estatuto do Servidor Público.pdf
VENCIMENTOS - LEI Nº 1554 /2021 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Anexos
LEI N. 1554-2021 DE 29 DE JANEIRO DE 2021.pdf
DECRETO 377/2021 - ACESSO À INFORMAÇÃO
Anexos
Decretor SIC.pdf
PDP - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
Anexos
Plano Diretor Autógrafo de Lei Nº 1.266.pdf
Plano Diretor - Mapas Santaluz Bahia (1).pdf
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - Lei 1.582/2021
Anexos
Fundo Municipal de Habitação - Lei 1.582-2021.pdf
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO - Lei 1.583/2021
Anexos
Programa de Recuperação de Crédito - Lei 1.583-2021.pdf
LICITAÇÕES E CONTRATOS - Decreto 001/2022
Anexos
Licitações e Contratos - Decreto 001-2022.pdf
ALTERAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - LEI Nº 1.596/2022
Anexos
Lei 1.596-2022.pdf
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL 2022 - LEI 1.597/2022
Anexos
Lei 1.597 Recomposição Salarial 2022.pdf
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PROCURADORIA - LEI 1.598/2022
Anexos
Lei 1.598 Estruturação Administrativa da Procuradoria Jurídica.pdf
PROGRAMA DE APOIO A ESTUDANTES (PAE) - LEI 1.599/2022
Anexos
Lei 1.599 PAE.pdf
RONDA MARIA DA PENHA - LEI 1.607/2022
Anexos
Lei nº 1.607-2022 Ronda Maria da Penha.pdf
ATENDIMENTO PREFERENCIAL TEA - LEI 1.604/2022
Anexos
Lei nº 1.604-2022 Atendimento Preferencial TEA.pdf
SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS - LEI 1.547/2022
Anexos
Lei 1547-2022.pdf
BOLSA ATLETA - LEI 1.614/2022
Anexos
Lei 1.614-2022 - Bolsa Atleta.pdf
PROTEÇÃO ANIMAL - LEI 1.615/2022
Anexos
Lei 1.615-2022 Proteção Animal.pdf
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LEI 844/1996
Anexos
Lei n. 844-1996 FUNDEB.pdf
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - LEI 704/1991
Anexos
Lei n. 704-1991 FUNSAUDE.pdf
FUNDO MUNICIAPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - LEI 842/1996
Anexos
Lei n. 842-1996 FMAS.pdf
FOLGA REMUNERADA ANIVERSÁRIO - LEI 1.615-A/2022
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Folga Aniversário Lei n. 1.615-A 2022.pdf
CRIAÇÃO DE SUBPREFEITURA - LEI 1.621/2022
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Lei 1.621-2022.pdf
CONTRAT. DE PESSOAL TEMPO DETERMINADO - LEI 1.623/2022
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Lei nº 1.623-2022 Contratação de pessoal por tempo determinado.pdf
ASSÉDIO CONTRA MULHERES - LEI 1.622/2022
Anexos
Lei nº 1.622-2022 - Assédio contra mulheres.pdf
PARCELAMENTO DO SOLO - LEI 1.403/2014
Anexos
Lei nº. 1.403-2014 Parcelamento do Solo.pdf
PISO SAL. DE PROF. DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - LEI 1.636/2023
Anexos
LEI DO PISO SALARIAL DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - LEI Nº. 1.636-2023.pdf
EXTINGUE, ACRESCE E CRIA CARGOS - LEI 1.629/2022
Anexos
Lei 1629-2022.pdf
CÓDIGO TRIB. E DE RENDAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
Anexos
Lei Nº. 002-2017 Código Tributário.pdf
ALTERAÇÕES SALARIAIS - LEI Nº.1.641/2023.
Anexos
Alterações Salariais - LEI Nº.1.641-2023..pdf
LEI DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS - LEI Nº.1.642-2023.
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LEI DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS - LEI Nº.1.642-2023..pdf
LEI DE MULTAS DE TRÂNSITO - LEI Nº.1.643-2023.
Anexos
LEI DE MULTAS DE TRÂNSITO - LEI Nº.1.643-2023..pdf
EXTINGUE, ACRESCE E CRIA CARGOS - LEI Nº 1.652-2023
Anexos
LEI Nº 1.652-2023.pdf
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - LEI Nº.1.656-2023.
Anexos
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - LEI Nº.1.656-2023..pdf
MINHA CASA MINHA VIDA - LEI Nº.1.654-2023.
Anexos
MINHA CASA MINHA VIDA - LEI Nº.1.654-2023..pdf
CMDCA - LEI Nº.1.655-2023.
Anexos
CMDCA - LEI Nº.1.655-2023..pdf
CMDPI - LEI Nº.1.657-2023.
Anexos
CMDPI - LEI Nº.1.657-2023..pdf
LAI - DECRETO Nº. 377/2021
Anexos
Decreto Acesso à Informação.pdf
ADICIONAL ACS-ACE - LEI Nº.1.661/2023.
Anexos
Adicional ACS - ACE - LEI Nº.1.661-2023..pdf
COMPEDE - LEI Nº.1.662/2023.
Anexos
COMPEDE - LEI Nº.1.662-2023..pdf
DIREITOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - LEI Nº.1.664/2023
Anexos
Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente LEI Nº.1.664-2023.pdf
PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - LEI Nº.1.663/2023
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Plano Municipal da Primeira Infância - LEI Nº.1.663-2023.pdf
DECRETO Nº. 068-2023 - REGULAMENTA A LEI 14.133/2021
Anexos
DECRETO Nº. 068-2023 - Regulamenta a Lei 14.133-2021.pdf
INSPEÇÃO PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - LEI Nº.1.673/2023.
Anexos
INSPEÇÃO SANTITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - LEI Nº.1.673-2023..pdf
POBREZA MENSTRUAL DA MULHER - LEI Nº.1.670-2023.
Anexos
LEI DE POBREZA MENSTRUAL DA MULHER E DO ADOLESCENTE - LEI Nº.1.670-2023..pdf
CARGOS DE SUPERINTENDENTES - LEI Nº. 1.613-2022.
Anexos
Lei nº. 1.613-2022.pdf
INSALUBRIDADE GARIS - LEI Nº.1.681-2024.
Anexos
INSALUBRIDADE GARIS - LEI Nº.1.681-2024..pdf
ALTERAÇÃO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - LEI Nº.1.669-2023.
Anexos
Alteração Estrutura Administrativa - LEI Nº.1.669-2023..pdf
PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - LEI Nº.1.682-2024.
Anexos
Alteração piso Salarial Magistério - LEI Nº.1.682-2024..pdf
REAJUSTE DE SALÁRIO MÍNIMO - LEI Nº.1.680-2024.
Anexos
REAJUSTE DE SALÁRIO MÍNIMO - LEI Nº.1.680-2024..pdf
CARGOS EM COMISSÃO SEC. ADM. - LEI Nº.1.684-2024.
Anexos
LEI Nº.1.684-2024.pdf
FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO - LEI Nº.1.683-2024.
Anexos
LEI Nº.1.683-2024..pdf
CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 1.620/2022 - LEI Nº.1.685-2024.
Anexos
LEI Nº.1.685-2024..pdf
CARGOS DE SUPERINTENDENTE - LEI Nº.1.686-2024.
Anexos
LEI Nº.1.686-2024..pdf
CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 1.629-2022 - LEI Nº.1.687-2024.
Anexos
LEI Nº.1.687-2024.pdf
ASSENTOS SENHAS LOTÉRICAS E CARTÓRIOS - LEI Nº.1.665-2023
Anexos
LEI Nº.1.665-2023.pdf
INCENTIVOS "MINHA CASA MINHA VIDA" - LEI Nº.1.689.2024.
Anexos
LEI Nº.1.689-2024..pdf
MÊS DA FAMÍLIA - LEI Nº. - 1.467-2016
Anexos
Lei - 1.467-2016 - Mês da Família.pdf
BOLSA ATLETA - LEI Nº 1.690-2024.
Anexos
LEI Nº 1.690-2024 - Bolsa Atleta.pdf
CARGOS EFETIVOS SEC. DE EDUCAÇÃO - LEI Nº. 1.698-2024.
Anexos
Lei nº. 1.698-2024 - Cargos Efetivos Sec. Educação.pdf
SUBSÍDIOS DE VEREADORES 2025 A 2028 - LEI Nº.1.695-2024
Anexos
LEI Nº.1.695-2024 - Subsídios dos vereadores.pdf
REDUÇÃO DE JORNADA DO RESPONSÁVEL TEA Lei nº 1.705-2024
Anexos
Lei nº 1.705-2024 - Reduz Jornada de Trabalho TEA.pdf
CARTEIRA/CRACHÁ IDENT. DO AUTISTA - LEI Nº.1.706-2024.
Anexos
Carteira e Crachá de Identificação do Autista LEI Nº.1.706-2024..pdf
CARTEIRA DE PESSOA COM FIBROMIALGIA - LEI Nº.1.707-2024
Anexos
Carteira de Identificação de Pessoa co Fobromialgia - LEI Nº.1.707-2024.pdf
REGIME DE DIÁRIAS CÂMARA - LEI Nº.1.736/2024
Anexos
LEI Nº.1.736-2024. - Diárias Câmara.pdf
WHEELING COMO ESPORTE - LEI Nº.1.741/2024.
Anexos
LEI Nº.1.741-2024 - Wheeling.pdf
ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - LEI Nº.1.737/2024.
Anexos
LEI Nº.1.737-2024 - Símbolos de Remuneração.pdf
SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS - LEI Nº.1.735/2024.
Anexos
LEI Nº.1.735-2024 - Subsídios.pdf
PREV. A AUTOMUT. E SUIC. DE PROF. DE SEG. - LEI Nº. 1743/2024.
Anexos
LEI Nº 1743-2024 Prevenção a Automutilação e do Suicídio de profissionais de Segurança Pública.pdf
DESMEMBRA A SEC DE EDUC. E CULTURA - LEI Nº. 1744/2024
Anexos
LEI Nº 1744-2024 Desmembra a Secretaria de Educação e Cultura.pdf
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - LEI Nº. 1749/2025
Anexos
LEI Nº 1.749 - 2025 - Recomposição Salarial ano 2025.pdf
PROGRAMA MESA SOLIDÁRIA - LEI Nº.1.750/2025.
Anexos
LEI Nº.1.750-2025..pdf
ESTATUTO DA GURDA MUNICIPAL - LEI Nº 1.465/2016
Anexos
Lei nº 1.465-2016 Estatuto da Guarda Municipal.pdf
FÉRIAS VEREADORES - LEI Nº.1.752/2025
Anexos
Lei nº. 1.752-2025.pdf
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC - LEI Nº 1.751/2025
Anexos
LEI Nº 1.751-2025.pdf
OUTORGA DE PREMIAÇÕES - LEI Nº 1483-2017
Anexos
LEI Nº 1483-2017 Outorga de premiações culturais artísticas científicas e desportivas.pdf
PROGRAMA RONDA ESCOLAR - LEI Nº 1.755-2025
Anexos
LEI Nº 1.755-2025 - Programa Ronda Escolar.pdf
FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO - FHIS - LEI Nº.1.753-2025
Anexos
LEI Nº.1.753-2025 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS.pdf
PRIORIDADE BARRAQUEIROS E ABULANTES - LEI Nº. 1.756-2025
Anexos
LEI Nº. 1.756-2025 - Prioridade para Barraqueiros e Ambulantes.pdf
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