LEIS MUNICIPAIS

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - LEI Nº 1472/2016 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Anexos
LEI 1472-2016 NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf1619635227.pdf

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTALUZ

Anexos
Lei Orgânica do Município de Santaluz.pdf
Emenda à Lei Orgânica do Município de Santaluz.pdf

CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS

Anexos
LEI N-¦002 - 2017 CÓDIGO TRIBUTARIO-PARTE 1.pdf
LEI N-¦002 - 2017 CÓDIGO TRIBUTARIO-PARTE 2.pdf
LEI N-¦002 - 2017 CÓDIGO TRIBUTARIO-PARTE 3.pdf

PLANO DE CARREIRA - LEI MUNICIPAL N° 1.101 DE 24 DE MAIO DE 2004

Anexos
Lei nº 1.101 2004 Plano de Carreira do Magistério.pdf

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - LEI 1.420/2015

Anexos
Lei nº 1.420 2015 Estatuto do Servidor Público.pdf

VENCIMENTOS - LEI Nº 1554 /2021 DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Anexos
LEI N. 1554-2021 DE 29 DE JANEIRO DE 2021.pdf