e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

 O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

 Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro Administrativo - Centro - Santaluz/Ba

Telefone: (75) 3265-2386

Horário de funcionamento: Segunda a quinta-feira: 08:00 às 12:00

Acesso eletrônico: https://santaluz.ba.gov.br/esic/acesso

- Constituição Federal:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm


- Constituição Estadual:

http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/constituicao-do-estado-da-bahia-de-05-de-outubro-de-1989


- Diário Oficial do Estado da Bahia:

http://diarios.egba.ba.gov.br/html/_DODia/DO_frm0.html


- Diário Oficial da União

https://dou.jusbrasil.com.br/


- Outras Leis Relativas à Administração Pública:

https://www.tcm.ba.gov.br/consulta/legislacao-externa/


- Agendamento - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia:
    http://agendamento.tre-ba.jus.br/

 

- TCM - Tribunal de Contas dos Municípios:

    http://www.tcm.ba.gov.br/

 

- TCU - Portal do Tribunal de Contas da União:

    http://www.tcu.gov.br/

 

- TSE - Tribunal Superior Eleitoral:

    http://www.tse.jus.br/

 

- CGU - Controladoria Geral da União:

    http://www.cgu.gov.br/

 

- Correios:

    http://www.correios.com.br/

 

- Polícia Militar da Bahia:

    http://www.pm.ba.gov.br/

 

- ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres:

    http://www.antt.gov.br/

 

- SAMU:
http://www.saude.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=174&catid=5&Itemid=20

 

- 2ª VIA - CONTA DE LUZ:
http://servicos.coelba.com.br/servicos-ao-cliente/Pages/2-via-de-conta-coelba.aspx

 

- 2ª VIA - CONTA DE ÁGUA:
https://agenciavirtual.embasa.ba.gov.br/#/main/dyview

 

- Comprovante de Situação Cadastral no CPF:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp

 

- Situação eleitoral - consulta por nome ou título:
http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/titulo-de-eleitor/situacao-eleitoral/consulta-por-nome

 

- Portal de Saúde do Cidadão:
https://portaldocidadao.saude.gov.br/portalcidadao/

Cartorio de Registro Civil-Sede, de Santaluz – Bahia
Endereço: Rua Lomanto Junior 24-A - Centro - 48880-000, Santaluz – BA
Telefone: (75) 99181-3741

Cartório de registro de imóveis na Santaluz, Bahia
Endereço: Largo do Tanque Grande, nº 24 - Centro, Santaluz - BA, 48880-000
Telefone: (75) 3265-2566

Tabelionato de Notas e Protestos de Santaluz
Endereço: R. Padre Anchieta, 168 - Centro, Santaluz - BA, 48880-000
Telefone: (75) 3265-2672

Tre-Tribunal Regional Eleitoral Cartório da 145ª Zona Eleitoral
Endereço: Praça João Durval Carneiro - Centro, Santaluz - BA, 48880-000
Telefone: (75) 3265-2420