1. O que é o serviço?
PROGRAMA DE
APOIO AOS ESTUDANTES – PAE, destinado ao custeio de despesas de transporte e
manutenção de estudantes que frequentam cursos técnicos, sequenciais, tecnológicos
e universitários em outros municípios.
2. Quando solicitar?
Verificar prazos junto à Secretaria de Assistência Social.
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Atendimento presencial.
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
São critérios da inclusão no PAE:
I – ter residência no Município de Santaluz;
II – estar matriculado em curso presencial;
III – a renda per capta familiar em valor estabelecido em regulamentação;
IV – parecer favorável do Serviço de Assistência Social.
5. Legislação/Norma que regula o serviço
LEI Nº.1.599/2022.
6. Taxas cobradas
Não há taxas.
7. Prazo para a prestação do serviço
Consultar Secretaria de Assistência Social.
8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
1 - Coleta de informações preliminares na Secretaria de Assistência Social
2 - Apresentação de documentação nos prazos estabelecidos;
3 - Aguardar análise do Comitê e publicação de atos oficiais.
9. Outras informações
Os beneficiários da Bolsa Estudante deverão, anualmente, apresentar
ao Comitê de
Acompanhamento ao PAE, no primeiro trimestre, a certidão de manutenção dos
critérios de inclusão, que deverá ser emitida pela Secretaria Municipal de Assistência
Social.